1. Código Civil: Código de Processo Civil, Lei n.º 5869 de 11/janeiro/1973.
2. Lei n.º 7.244/84 - Juizado Especial de Pequenas Causas.
3. Constituição Federal - 1988 - Art. 114 - §1º.
4. Portaria MTb n.º 3.097, de 17/maio/1988.
5. Lei de Greve n.º 7.783 - Art. 3º, de 28/junho/1989.
6. Decreto n.º 1572, de 28/junho/1995.
7. Medida Provisória n.º 1.053, de 30/junho/1995 - Portarias Mtb n.º 817 e 818/95.
8. Medidas Provisórias - Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados das Empresas - Lei n.º 10.101/00
9. Decreto Legislativo n.º 129/95 - Negócio no Mercosul.
   Decreto Legislativo n.º 90 de 1995.
   Decreto Legislativo n.º 93 de 1995.
10. Lei n.º 9307/96 - Arbitragem.
11. Lei nº 9514/97 - Artigo 34 - SFI Sistema Financeiro Imobiliário

Para os pesquisadores que desejarem se aprofundar recomendamos:

1. Ordenação Manuelinas, Afonsina e Filipinas, vigentes no período Colonial até 1822.
2. Constituição Brasileira de 1824.
3. Código Comercial de 1850 - Art. 302, 5.
4. Regulamento 737, 1850 - Regulamentou o Processo Comercial.
5. Lei 1.350, 1866. Regulamentada em 1867 - Processo Arbitral - Decreto 3.900.
6. Constituição Federal de 1891.
7. Lei 221 de 1894. Regulamentada pelo Decreto 3.084 de 1898.
8. Código do Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo de 1.930. Tratou da Arbitragem em 17 artigos, serviu de base para o Código de Processo Civil de 1939, revisto pelo CPC de 1973 - vigente.
9. Decreto n.º 88.984, de 10/novembro/1983 - Portaria Mtb n.º 3.122 de 05/julho/1988.