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09/09/2013 - Arbitragem obtém liminar contra o fisco

 Arbitragem obtém liminar contra o Fisco – 09/09/2013

Pelo menos duas câmaras arbitrais conseguiram liminares que impedem a Receita Federal de ter acesso a informações sobre julgamentos dos últimos cinco anos. As entidades foram à Justiça depois de serem notificadas sobre a abertura de processos de fiscalização. O Fisco solicitou nomes das partes, valores envolvidos e até mesmo acesso aos processos de arbitragem - que, pelos contratos firmados pelas câmaras, são sigilosos. Uma das decisões beneficia o Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, em São Paulo. A Receita também abriu processos para fiscalizar outras três entidades.

 

Fonte - Valor Econômico

09/09/2013