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Regulamento de Arbitragem

SÍNTESE DO REGIMENTO INTERNO

1 - DA SUJEIÇÃO AO REGULAMENTO

1.1 -
Estão sujeitos ao fiel cumprimento deste Regulamento todos os membros da Câmara de Mediação e Arbitragem do INAMA, todos os mediadores e árbitros, as partes que avençaram submeter suas controvérsias e litígios ao INAMA quer seja através da cláusula compromissória ou de outra forma, e assim aceitam e ficam vinculados ao presente Regulamento.

1.2 - Este Regulamento consiste na versão sintetizada do Regimento Interno do INAMA e objetiva oferecer às partes um procedimento mais rápido de solução de controvérsias.

1.3 - Poderão valer-se da arbitragem empresas públicas ou privadas, entidades de qualquer natureza e pessoas físicas que tenham controvérsias, pendências ou litígios relativos à interpretação ou cumprimento de cláusulas contratuais, de natureza cível, comercial ou trabalhista.

1.4 - A Câmara de Mediação e Arbitragem do INAMA não resolve e nem decide por si mesma as controvérsias que lhe são submetidas, mas administra e atua como entidade interveniente, velando pelo correto desenvolvimento do procedimento arbitral, colocando á disposição das partes uma lista de mediadores e árbitros especializados na matéria controversa, para que elas livre e voluntariamente escolham aquele(s) que irá(Irão) atuar no processo, desde que não disposto de outra forma pelas partes.

1.5 - O INAMA uma vez escolhido pelas partes como entidade interveniente, zelará pela correta aplicação de seu regulamento e normas e demais regras estabelecidas pelas partes na cláusula compromissória ou no compromisso arbitral, tudo de acordo com o definido pelas partes interessadas, à luz da legislação pertinente, em especial pelo previsto na Lei 9307/96.

1.6 - Qualquer alteração ao presente Regulamento, que tenha sido acordada pelas partes em separado, só terá aplicação ao caso específico para o qual tenha sido formulada, desde que de conhecimento da Câmara e com a concordância formal desta.


2 - Do Procedimento

2.1 - A parte em um contrato que contenha cláusula compromissória prevendo competência da Câmara do INAMA para instaurar o procedimento arbitral, visando dirimir controvérsias contratuais solucionáveis por arbitragem, deve notificar formalmente à Câmara, através de um Pedido Inicial, da intenção de instituir a arbitragem, indicando, a matéria controversa que será objeto da arbitragem, o seu valor, o nome , endereço e a qualificação completa da outra parte, anexando cópia do contrato e demais documentos de representatividade e os pertinentes ao litígio. Nesta oportunidade, receberá copia do Regulamento do INAMA, caso não o tenha ainda.

2.2 - A Câmara notificará a outra parte, apensando copia da documentação recebida da demandante, convidando-a para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar sua concordância com a instituição do juízo arbitral.

2.3 - Concordando a demandada, esta deverá comparecer à Câmara do INAMA para a devida formalização, quando receberá cópia do regulamento e demais informações que necessitar.

2.4 - A Câmara elaborará uma lista de candidatos a mediadores e árbitros, especializados naquela matéria controversa, dentre os seus membros inscritos na Câmara, e os convidará a participar no processo de seleção e escolha pelas partes, mantendo absoluta confidencialidade do nome das partes, revelando de forma sucinta o objeto da reclamatória e solicitando sua manifestação de disponibilidade, competência para a controvérsia em foco e aceite.

2.5 - A Câmara, consultados os mediadores e árbitros, convoca as partes para a condução do processo seletivo, a partir da relação com nomes, curriculum vitae, e referências de todos os candidatos por ela pré-selecionados.

2.6 - A Câmara orienta o processo seletivo, esclarecendo que se não houver consenso em torno de um único nome, cada uma das partes deverá selecionar aquele que melhor lhe convier e os dois escolhidos serão convocados para que procedam à seleção do terceiro árbitro, a partir da mesma relação.

2.7 - Na oportunidade, serão também escolhidos outros dois (2) mediadores/árbitros substitutos, na eventualidade do árbitro titular não poder participar do caso, por qualquer razão de doença, impedimento ou suspeição.

2.8 - Caso não haja consenso pelas partes pela escolha do árbitro único, ou pela decisão do prosseguimento do processo a revelia, caberá ao Presidente da Câmara indicar um nome, através de sorteio dentre os candidatos constantes na relação apresentada às partes. Da mesma forma, caso as partes assim decidam, poderão delegar ao Presidente da Câmara a nomeação do árbitro único, que também o fará por sorteio entre os indicados na relação apresentada.

2.9 - As partes poderão indicar árbitros não pertencentes ao quadro de mediadores e árbitros do INAMA, todavia estes deverão se sujeitar e obedecer fielmente o Regulamento e Normas do INAMA, seu Código de Ética e ter a aprovação pela Diretoria da Câmara.

2.10 - Aceita a nomeação, o(s) árbitro(s) firmarão o Termo de Independência, Neutralidade e Imparcialidade, no prazo de 2 (dois) dias, estando assim instituída a arbitragem.

2.11 - Não poderão atuar como mediadores e árbitros em casos de impedimento e suspeição conforme delineado no Código de Processo Civil- Arts.134 a 138.


3. Do Compromisso Arbitral

3.1 - Indicados os árbitros e substitutos, a Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias, elaborará o Compromisso Arbitral juntamente com as partes, advogados , procuradores ou prepostos e árbitro, contendo o nome e qualificação das partes, do árbitro e substitutos, o objeto do litígio, o valor aproximado, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e honorários do árbitro, o lugar em que será proferida a sentença arbitral, bem como demais disposições avençadas pelas partes. Ainda, se for o caso, a autorização para que o árbitro julgue por equidade, fora das regras de direito.

3.2 - As partes firmarão o Compromisso Arbitral juntamente com o árbitro indicado, com o representante da Câmara, e por duas testemunhas.

3.3 - Caso a demandada não atenda a notificação ou comparecendo não concorda com a instituição, tal fato não impedirá o regular processamento da arbitragem caso a demandante assim o queira, desde que o contrato contenha a cláusula arbitral cheia, isto é, esteja definida a forma de escolha do árbitro ou a indicação do INAMA, com seus regulamentos e normas para agir como interveniente na controvérsia ou litígio.

3.4 - No caso do item 3.3, a Câmara relatará o fato em Ata, assinada pela demandante, pelo representante do INAMA e duas testemunhas e tomará todas as providências de um procedimento regular, mantendo sempre as partes informadas de todo o desenrolar e atos do processo.

3.5 - Em seguida o árbitro abrirá o prazo de 10 (dez) dias para que as partes manifestem-se sobre as alegações apresentadas, podendo juntar demais documentos que julgarem oportunos. Conforme a complexidade do caso, tal prazo poderá ser estendido para 15 (quinze) dias.

3.6 - O procedimento prosseguirá à revelia de qualquer das partes, desde que esta, devidamente notificada, não se apresente ou não obtenha adiamento da audiência. A sentença arbitral não poderá, em hipótese alguma, fundar-se na revelia de uma das partes, mas no livre convencimento do árbitro.


4- Das Provas

4.1 - As partes podem apresentar todas as provas, material, pericial e testemunhal que julgarem úteis à instrução do processo e ao esclarecimento do árbitro, ou este pedir ex-ofício.

4.2 - As provas serão apresentadas ao árbitro que delas dará ciência a outra para a devida manifestação, inclusive solicitando a preparação dos quesitos da perícia,eventual acompanhamento pelo assistente técnico.


5. Da audiência

5.1 - Sendo necessário algum esclarecimento suplementar, o árbitro, no prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento das alegações poderá designar data para audiência convocando as partes, na qual serão ouvidas as partes e prestados esclarecimentos quanto às provas produzidas.

5.2 - A audiência também poderá ser realizada mediante solicitação das partes, desde que o façam por ocasião da apresentação das alegações e quando tenham questões que julguem necessárias esclarecer.

5.3 - Realizada a audiência prevista nos artigos anteriores e avaliação das provas apresentadas, se houver, as partes apresentarão as alegações finais, cujo prazo será estabelecido pelo árbitro conforme a complexidade do caso, mas não excedendo a 30 dias.


6. Da sentença arbitral

6.1 - Após a apresentação das alegações finais, a sentença arbitral será proferido no prazo de 30 (trinta) dias, salvo se estas, junto com o árbitro tiverem disposto outro prazo, ou o Presidente do Juízo Arbitral julgar necessário dilatá-lo por período não superior a 90 (noventa) dias.

6.2 - A sentença arbitral será reduzido a escrito, assinada pela árbitro, contendo necessariamente:

a) relatório, com o nome das partes e um resumo do litígio;

b) os fundamentos da decisão, que disporá quanto às questões de fato e de direito, com esclarecimento expresso, quando for o caso, de ter sido proferida por eqüidade;

c) o dispositivo, com todas as suas especificações e prazo para cumprimento da decisão, se for o caso; e

d) o dia, mês, ano e lugar em que foi proferida.

6.3 - Da sentença arbitral constará, também, a fixação dos encargos e despesas processuais, bem como o respectivo rateio, observando, inclusive, o acordado pelas partes no compromisso arbitral.

6.4 - Proferida a sentença arbitral dá-se por finda a arbitragem, devendo o árbitro, por meio da Câmara, enviar cópia da decisão às partes, por via postal ou por outro meio qualquer de comunicação, mediante comprovação de recebimento, ou, ainda, entregando-a diretamente às partes, mediante recibo, convocando-a para tomar ciência na secretaria da Câmara.

6.5 - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da notificação ou da ciência pessoal da sentença arbitral, a parte interessada, mediante comunicação à outra parte, poderá solicitar ao árbitro que esclareça alguma obscuridade, omissão ou contradição da sentença arbitral.

6.6 - O árbitro decidirá no prazo de 5 (cinco) dias, aditando a sentença arbitral, notificando as partes de acordo com o previsto no artigo 6.4.


7. Do cumprimento da sentença arbitral

7.1 - A sentença arbitral proferida é definitiva, ficando as partes obrigadas a cumpri-la na forma e prazo consignados.


8. Das partes e dos procuradores

8.1 - As partes podem se fazer representar por procurador, preposto bem como por advogado constituído por instrumento que lhe outorgue poderes suficientes para a prática de todos os atos relativos ao procedimento arbitral.

8.2 - Salvo disposição expressa em contrário, todas as comunicações, notificações ou intimações dos atos processuais serão efetuadas ao procurador nomeado pela parte.

8.3 - Os advogados constituídos gozarão de todas as faculdades e prerrogativas a eles assegurados pela legislação e Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados, cumprindo-lhes exercer o mandato com estrita observância das referidas normas e com elevada conduta ética.


9. Das notificações, prazos e entrega de documentos

9.1 - Para todos os fins previstos neste Regulamento, as notificações serão efetuadas por carta registrada, AR ou via notarial. Poderá também, sempre que possível, ser efetuada por fax, telex, correio eletrônico ou meio equivalente, com confirmação por documentos originais ou cópias por meio de carta registrada.

9.2 - A contagem dos prazos, para todos os fins, começa no primeiro dia útil seguinte à data do recebimento da notificação ou comunicação, com fluência em dias corridos, não se interrompendo ou suspendendo a contagem por ocorrência de feriado ou dia sem expediente comercial.

9.3 - Todo e qualquer documento endereçado ao Juízo Arbitral será entregue em 3 (três) vias e protocolizado na Secretaria da Câmara, a qual apos registros, providenciará o envio de copias ao Árbitro e às partes.


10. Custas na arbitragem

10.1 - A Câmara mantém à disposição das partes tabela de custas referente às taxas de inscrição e administração do processo arbitral, assim como referência apenas, tabela indicativa dos honorários do árbitro, ressalvando que caberá ao Árbitro e às partes o direito de ajustarem entre si os honorários e forma de pagamento, de acordo com os seus critérios (ANEXO I).


11. Das disposições finais

11.1 - Caberá ao árbitro interpretar e aplicar o presente Regulamento aos casos específicos, inclusive lacunas existentes, em tudo o que concerne aos seus poderes e obrigações e subsidiáriamente ao Regimento Interno, normas e código de ética do INAMA.

11.2 - Ao árbitro aplica-se o disposto no artigo 5 do Regulamento de Arbitragem da Câmara.

11.3 - O procedimento arbitral é rigorosamente sigiloso, sendo vedado aos membros da Câmara, ao árbitro e às próprias partes divulgar quaisquer informações com ele relacionadas, a que tenham acesso em decorrência de ofício ou de participação no referido procedimento.

11.4 - Poderá a Câmara publicar em Ementário excertos da sentença arbitral, sendo sempre preservada a identidade das partes.

11.5 - Quando houver interesse das partes e, mediante expressa autorização, poderá a Câmara divulgar o sentença arbitral.

11.6- A Câmara poderá fornecer a qualquer das partes, mediante solicitação escrita, cópias certificadas de documentos relativos à arbitragem, necessários à ação judicial vinculada à arbitragem e/ou ao respectivo objeto.

11.7 - O presente Regulamento, passa a vigorar a partir desta data, substituindo o Regulamento anterior, publicado em 20/01/2006.

11.8 - Salvo disposição em contrário das partes, aplica-se o presente Regulamento aos procedimentos que ingressarem a partir desta data.




TABELA DE CUSTAS

Consoante o disposto no Regimento Interno da Câmara de Mediação e Arbitragem do INAMA, as custas na Arbitragem comportam:

- Taxa de registro
- Taxa de administração
- Honorários dos Árbitros
- Demais despesas

1. TAXA DE REGISTRO

a. A solicitação de instauração do procedimento de Mediação ou do Juízo Arbitral prevista no Regimento Interno será acompanhada de recolhimento da taxa de registro, por meio de guia emitida pela Tesouraria do INAMA, na quantia fixa disposta, conforme tabela abaixo, considerando o valor da demanda.
Valor da demanda
Taxa de Registro
Até R$ 100.000,00 R$ 500,00

R$ 100.001,00

a

R$ 500.000,00 R$ 1.000,00

R$ 500.001,00

a

R$ 1.000.000,00 R$ 2.000,00
A partir de R$ 1.000.001,00 R$ 3.000,00


Não existindo valor definido, a CÂMARA arbitrará o valor a ser recolhido a título da taxa de registro.

2. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO

a. No ato da assinatura do Compromisso Arbitral, a Demandante deverá recolher à Tesouraria a quantia equivalente a 2% (dois por cento) do valor da demanda, referente à taxa de administração, conforme prevê o Regimento, solicitando a expedição da respectiva guia pela CÂMARA.

b. Não existindo valor definido ou aproximado, a CÂMARA arbitrará o valor a ser recolhido a título de taxa de administração, que será pago pela Demandante à Tesouraria.

c. As partes podem acordar, no Compromisso Arbitral, que a taxa de administração ou todas as custas serão rateadas entre elas. Nesse caso, a CÂMARA elaborará as respectivas guias, em separado e remeterá à Tesouraria.

d. A taxa de administração não poderá ultrapassar a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), seja qual for o valor da demanda, nem poderá ser inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais).

3. DEMAIS DESPESAS

a. Além das custas e honorários acima dispostos, e salvo ajuste em contrário, as partes ratearão em igualdade, os valores previamente estimados, referentes a gastos com viagens, comunicações e outras despesas em que tenham que incorrer os Mediadores ou Árbitros, assim como os honorários de perito; gastos necessários à realização de diligências fora do local da mediação ou da arbitragem; realização de audiências fora do horário normal de funcionamento da CÂMARA ou com qualquer outra assistência requerida na mediação ou na arbitragem, e outras despesas eventualmente necessárias, devendo efetuar o correspondente depósito, para o bom andamento do Procedimento de Mediação ou do Juízo Arbitral.

b. Todas e quaisquer despesas previstas no Procedimento de Mediação ou do Juízo Arbitral deverão ser previamente avaliadas e aprovadas pelas partes.

c. Na ocorrência das circunstâncias acima descritas, a Tesouraria intimará as partes a efetuar o depósito necessário no prazo de 5 (cinco) dias.

4. HONORÁRIOS DE MEDIADORES E ÁRBITROS

a. O valor referente aos honorários dos Mediadores e Árbitros será depositado pelas partes de acordo com as disposições abaixo.

b. No ato de assinatura do Termo de Procedimento de Mediação ou do Compromisso Arbitral, as partes pagarão diretamente ao Mediador/Árbitro ou poderão depositar na Tesouraria, 50% (cinqüenta por cento) da quantia ajustada. Essa quantia será paga de acordo com os critérios previstos no Termo de Procedimento de Mediação ou no Compromisso Arbitral, conforme seja o caso, sendo expedida a respectiva guia de recolhimento pela Tesouraria, se houver delegação do Mediador/Árbitro que assinará o recibo diretamente em nome das partes. A Tesouraria repassará os valores imediatamente.

c. Os Mediadores e os Árbitros, para definição de seus honorários, poderão fixá-los com base na tabela referencial abaixo ou definir valores com as partes a seu critério.

d. A CÂMARA, se autorizada pelo profissional, poderá estipular os honorários, tendo por base o disposto na tabela referencial ou como por ele indicado.

e. Os candidatos a Mediadores/Árbitros filiados à Câmara de Mediação e Arbitragem, sendo contribuintes ao INAMA, recolherão à Tesouraria da entidade 5% (cinco por cento) dos seus honorários e os não contribuintes 15% (quinze por cento.

f. Não haverá cobrança de honorários pelos Mediadores/Árbitros para as Pequenas e Micro Empresas filiadas ao SEBRAE, quando o valor da causa for até R$ 3.000,00 (três mil reais) e em outras situações a critério do Mediador/Árbitro.

5. TABELA REFERENCIAL - MEDIADORES E ÁRBITROS

a. Causa ou controvérsia, no valor efetivo ou estimado, de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), de 8 a 10% sobre o valor respectivo;

b. Causa ou controvérsia, no valor efetivo ou estimado, de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), de 6 a 8% sobre o valor respectivo;

c. Causa ou controvérsia, no valor efetivo ou estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), de 4 a 6% sobre o valor respectivo;

d. Causa ou controvérsia superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), de 2 a 4% sobre o valor respectivo;

e. Alternativa èValor hora à razão de R$ 200,00 (duzentos reais) até R$ 300,00 (trezentos reais), a critério do Mediador/Árbitro, conforme a complexidade da causa.

NOTAS:

a. VALORES MERAMENTE INDICATIVOS A SEREM AJUSTADOS DIRETAMENTE PELAS PARTES E ÁRBITRO.

b. OS HONORÁRIOS LEVARÃO EM CONSIDERAÇÃO A COMPLEXIDADE DA CAUSA, TEMPO ESTIMADO DO PROCEDIMENTO E O VALOR DA CAUSA.
 
 
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